Ministério do Trabalho Maceió: Denúncia, Carteira de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável em regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.

A competência do Ministério do Trabalho Maceió abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador.

Ministério do Trabalho Maceió

Política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.

Publicava, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.

Ministério do Trabalho Maceió Agendamento

Diversos órgãos e instituições que trabalham com atendimento de centenas de pessoas diariamente adotaram um sistema de agendamento de serviços. Esta medida tem como objetivo evitar as enormes filas e reclamações por parte dos cidadãos que aguardam ser atendidos, bem como sobrecarregar os funcionários, assim como controlar o fluxo de pessoas que pretendem fazer a sua carteira de trabalho ou dar entrada no seguro desemprego, por exemplo.

Você pode fazer o agendamento do seu atendimento para fazer a sua carteira de trabalho ou para dar entrada no seguro desemprego de duas maneiras:

Agendamento pelo site
Pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA). É através dele que você poderá agendar ou reagendar o atendimento.
Agendamento pelo telefone
Para agendar seu atendimento pelo telefone, ligue para o número abaixo e escolha a opção correspondente ao serviço de agendamento.

Ministério do Trabalho Maceió Agendamento Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido por lei dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem como objetivo oferecer temporariamente uma assistência financeira ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador
Pescador profissional durante o período do defeso
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo

Ministério do Trabalho Maceió Denúncia

Existem três meios para se fazer uma denúncia trabalhista hoje em dia:

Por telefone: pelo telefone 158
Visitando uma Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
Pela internet, através do portal do Ministério do Trabalho

Denúncia e reclamação trabalhista – Para registrar uma denúncia ou reclamação quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, o atendimento é exclusivo no plantão fiscal existente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e suas unidades nos Estados. Consulte aqui os endereços da rede de atendimento.

Ministério do Trabalho Maceió Carteira de Trabalho

Um documento que assegura tanto o empregador quanto o empregado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para todo trabalhador que quiser prestar serviços no país.

A CTPS garante ao trabalhador direitos trabalhistas como salário fixo, décimo-terceiro salário, seguro-desemprego, férias, aposentadoria e pode ser adquirida a partir dos 14 anos de idade.