O que é o Programa de Recuperação Fiscal?
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) da Prefeitura de Maceió é uma iniciativa que visa facilitar a regularização de dívidas de contribuintes com o município. Por meio desse programa, os cidadãos têm a oportunidade de negociar débitos fiscais, como impostos e taxas municipais, garantindo condições especiais de pagamento e descontos significativos.
Quais débitos podem ser quitados?
O Prefis permite que os contribuintes regularizem uma variedade de débitos fiscais, incluindo:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- TLF (Taxa de Licenciamento e Fiscalização)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
- Taxa de Lixo
É importante ressaltar que apenas débitos cuja data de vencimento seja anterior a 31 de dezembro de 2025 podem ser quitados por meio deste programa. Este é um excelente momento para regularizar pendências financeiras com o município.
Benefícios do Prefis 2026 para o contribuinte
Os benefícios oferecidos pelo programa são bastante atrativos e têm como principais características:
- Descontos de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista.
- A opção de parcelamento da dívida em até 12 vezes.
- A possibilidade de regularizar débitos com segurança e condições facilitadas.
Esses benefícios contribuem para que os cidadãos possam se manter em dia com suas obrigações tributárias, evitando assim complicações futuras e contribuindo para o bem-estar financeiro.
Como se inscrever no programa?
A adesão ao Prefis pode ser feita de duas maneiras: online ou presencialmente. Veja como funcionam cada uma delas:
Adesão online
Para aqueles que preferem a comodidade da internet, a adesão online é uma opção simples. Os contribuintes devem acessar o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) em online.maceio.al.gov.br. O acesso ao site requer uma conta no Gov.br. Caso o interessado atue como representante de outra pessoa física ou jurídica, será necessário apresentar uma procuração legal.
Atendimento presencial
Para quem optar por atendimento presencial, é necessário ir até a sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro. O horário de funcionamento é das 8h às 14h. É fundamental levar a documentação referente ao débito a ser regularizado.
Descontos disponíveis e condições especiais
Os descontos disponíveis abrangem diversas situações, conforme mencionado a seguir:
- Débitos consolidados ou autos de infração pagos à vista possuem 100% de desconto sobre juros e multas.
- C Para débitos decorrentes de notificações e autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias, há a possibilidade de 70% de desconto no pagamento em uma única cota.
- Débitos consolidados podem ser parcelados em até 6 vezes com 70% de desconto sobre juros e multas. Alternativamente, podem ser pagos em até 12 parcelas com 50% de desconto.
Parcelamento e sua importância
O parcelamento é uma opção valiosa do Prefis, pois permite que os contribuintes organizem seus pagamentos. Os valores mínimos do parcelamento são:
- R$ 50 para pessoas físicas e MEIs.
- R$ 250 para empresas do Simples Nacional.
- R$ 500 para demais pessoas jurídicas.
O parcelamento é essencial para que o contribuinte não se sobrecarregue financeiramente e possa saldar sua dívida de forma planejada.
Critérios para manutenção do acordo
Para garantir a manutenção do acordo firmado, é imprescindível que o contribuinte cumpra algumas condições:
- Realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.
- Evitar a inadimplência superior a 90 dias.
- Respeitar as outras condições previstas na legislação.
Esta prática visa assegurar que o processo de regularização do contribuinte seja exitoso e evite futuros problemas financeiros.
Dúvidas? Entre em contato com a Sefaz
Se você tem dúvidas ou precisa de mais informações sobre o Prefis, pode entrar em contato com a Sefaz através do WhatsApp, pelo número (82) 3312-5990, ou pelo e-mail [email protected].
Condições especiais para débitos altos
Para débitos que ultrapassam o valor de R$ 100 mil, o programa oferece condições especiais de acordo com a legislação vigente. Essas condições podem incluir descontos de até 100% sobre juros e multas, facilitando ainda mais a regularização dessas pendências.
O Prefis é uma excelente oportunidade para os contribuintes que buscam regularizar sua situação financeira com o município. Não perca a chance e aproveite os descontos e facilidades oferecidas até o dia 30 de setembro.
